Seguem alguns tópicos resumidos do parecer. O documento na íntegra está no link ao final, na página do MPF.
1. INTRODUÇÃO
- Licenciamento em desacordo com a legislação por usar um PCA ao invés de um EIA/Rima como estudo ambiental.
- Vistoria do IBAMA de 19 de julho atesta
desmatamento de
2. ANÁLISE DO PROCEDIMENTO
- Houve licenciamento ambiental para execução de obras no ano de 2003, o que incluía um projeto para a esquina do viaduto. Naquele ano o EIA/Rima foi aprovado.
- Dez anos depois, em 2013, com o projeto original bruscamente alterado pela introdução de vários viadutos e necessidade de supressão vegetal no viaduto da citada esquina, foi elaborado um Plano de Controle Ambiental (PCA). Trata-se de estudo ambiental que, segundo a CONAMA, não pode complementar EIA/Rima em caso de alteração.
- Um PCA destina-se ao planejamento de instalação de um empreendimento e monitoramento de seus impactos. Vale-se de informações do EIA/Rima e, portanto, não pode valer-se de EIA/Rima destinado a um projeto anterior e diferente.
3. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
- Segundo o CONAMA, a supressão de vegetação só pode ser efetivada quando for comprovada a inexistência de alternativas técnicas e locacionais de obras e projetos.
- Não foi observada a comprovação por parte da prefeitura da inexistência de alternativas técnicas para a construção do viaduto, que deve constar no EIA/Rima.
- O plantio de novas árvores (medida compensatória) não está de acordo com o CONAMA, que exige cumprimento de metodologias de recuperação de APPs. A prefeitura batizou a medida compensatória de ‘rearborização’.
4. VISTORIA
- O ministério público fez vistoria no local no dia 14 de agosto e observou a inexistência da placa de Licenciamento Ambiental. Na verdade, nenhuma placa da prefeitura sobre a obra permaneceu após a ocupação, mas, mesmo quando as obras começaram, não havia placa informando a existência de licença ambiental para aquela obra específica.
- Constatou que houve movimentação de terra para aterrar parte do manguezal para a movimentação das retro-escavadeiras. Constatou ainda que não utilizaram técnicas de redução de impactos: cortes desnecessários, árvores tombadas sobre remanescentes de vegetação que não seriam suprimidas, etc.
- Somadas as áreas de corte e danificadas pela não
redução de impactos, os danos ao Parque do Cocó foram de
- O desmatamento revelou a boca de uma galeria de águas pluviais que está sendo utilizada como esgoto a bastante tempo, a julgar pela quantidade de lixo observada. Autoridades aparentemente desconheciam ou não cuidaram do problema.
5. CONCLUSÃO
- O licenciamento ambiental do viaduto está em desconformidade com a lei de impactos ambientais.
- A supressão de vegetação causou impacto três vezes maior que o autorizado pelo poder público e a descoberta de esgoto clandestino revela significativo impacto ambiental.
Via: Fabrício Porto
Compartilhado por: João Paulo Vieira
Foto: Janete Melo
