As decisões judiciais suspendem as obras e atividades
relacionadas à retirada de recursos hídricos da região do Lagamar do Cauípe e
para a construção de poços artesianos com o objetivo de abastecer o CIPP.
No dia 13 de dezembro de 2017, uma decisão da juíza da 1ª Vara da
Comarca de Caucaia, Maria Valdileny Sombra Franklin, determinou a imediata
“suspensão das obras e atividades relacionadas à retirada de recursos hídricos
da região do Lagamar do Cauípe e dos poços do Pecém”. A decisão também sustou
“todos os atos administrativos que autorizam essas intervenções, incluindo
licenças, autorizações e outorgas. Caso a ordem seja descumprida, a multa
diária pode ir de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil”. Leia matéria: Justiça determina suspensão das obras no Lagamar do Cauípe
Nesta última segunda-feira, 18, o juiz César de Barros Lima, da Vara
Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante, concedeu liminar suspendendo as
obras de construção de poços artesianos na região do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
A liminar da Justiça deste município atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE), a partir de "Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio
Manzano em desfavor do Governo do Estado do Ceará, da Companhia de Gestão de
Recursos Hídricos (Cogerh) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente
(Semace)". A decisão "suspende as obras de construção de poços artesianos nos
municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru, e proíbe a
exploração do aquífero (reserva de água subterrânea) da região até a
regularização do procedimento de licenciamento ambiental". Leia na íntegra a
matéria do MPCE: Justiça atende pedido do MPCE e suspende obras de construção de poços artesianos na região do CIPP
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| Foto: Arquivo da Assessoria Jurídica Ambiental / Obras no Lagamar do Cauípe |
Histórico da luta
No dia 04 de dezembro de 2017, as Defensorias Públicas do Estado e da
União ajuizaram ação civil pública pedindo a paralisação das obras de adutoras
do CIPP. Saiba mais: Defensoria Pública do Estado e da União pedem paralisação das obras de adutoras do Complexo do Pecém
Dois dias depois, 6 de dezembro de 2017, lideranças do povo indígena
Anacé entraram com ação popular, na Comarca da Justiça Estadual de Caucaia,
contra retirada ilegal de água do Lagamar do Cauípe (APA), com assessoria
jurídica de advogados ambientalistas populares e de Organizações Não
Governamentais. Leia mais: Lideranças indígenas Anacé entram com ação popular contra retirada de água do Lagamar do Cauípe
Prioridades
Apesar da estiagem que assola o estado desde o ano de 2012, o Governo do
Ceará continua a busca por investimentos hidrointensivos. Ontem, 18, o Governo decretou situação de emergência em 41 municípios cearenses, porém, no dia 07/12,
assinou acordo com o Banco de Desenvolvimento da China para construção de refinaria no Pecém. Qual será o “milagre” das águas para o governo? Quais as prioridades?
Leia também: Relatório do Inpe prevê chuvas abaixo da média
